Projeto de lei para reestruturação do transporte público urbano e criação de marco legal para o setor no Brasil, deve tramitar já em agosto, segundo Otávio Cunha, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU)

Otávio Cunha, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), do Brasil, disse esperar que, na retomada dos trabalhos do Senado, após o recesso parlamentar – em princípio de agosto de 2021 – seja iniciada a tramitação de matéria propondo a reestruturação do transporte público urbano no país, incluindo a instituição de um marco legal para o setor.

A afirmação foi feita agora em julho de 2021, em uma coletiva de imprensa que reuniu também o presidente Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP), Mauro Artur Herszkowicz, e Francisco Christovam, assessor especial do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss).

A proposta começou a ser estruturada no segundo semestre de 2020 pela NTU, que congrega operadores de transporte por ônibus urbanos e metropolitanos, e pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), que reúne os operadores dos serviços de transporte metroferroviário.

Segundo Otávio Cunha, a ideia original era fazer com que o governo federal assumisse a proposta e enviasse ao Congresso um projeto de lei a respeito. “Apresentamos esse documento ao governo federal no dia 22 de dezembro de 2020, por meio do Ministério da Economia e do Ministério do Desenvolvimento Regional (…). Aguardamos até 30 de abril de 2021, sem resposta. Então, resolvemos alterar a estratégia de condução desse processo e abrimos o documento para debate com a sociedade”.

O dirigente informou que em julho a NTU e a ANPtrilhos estarão terminando de discutir a proposta com diversas entidades, incluindo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os “movimentos sociais”, por meio do Instituto do Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), além do Instituto de Defesa do Consumidor de São Paulo (IDEC), consultores independentes e academia.

Otávio Cunha assegurou que a iniciativa já vem sendo tratada no Senado Federal, em interlocução com o senador Antônio Anastasia, do Estado de Minas Gerais. “Ele se dispôs a examinar o documento e manifestou o interesse de ser o propositor dessa matéria”, informou.

Segundo ainda o presidente da NTU as discussões serão finalizadas neste mês de julho de 2021. Ele acrescentou que o documento a ser encaminhado ao Senado já incorpora sugestões apresentadas pelas diversas entidades que participam das discussões.

Na avaliação do dirigente, a tramitação do futuro projeto de lei deverá durar no mínimo um ano. “Se conseguirmos para ele o regime de urgência, poderemos abreviar esse prazo”.

Os estruturadores da proposta têm afirmado que a sua concretização não será de um processo rápido, já que diz respeito a uma reforma estrutural profunda no setor, envolvendo, inicialmente, a aprovação de mudanças na legislação federal, as quais vão disciplinar o novo marco legal, e, num segundo momento, a adequação das legislações estaduais e municipais, que regulamentam essas atividades nos âmbitos dos estados e municípios e, ainda, os ajustes dos contratos em vigor.

Uma proposta com três pilares

A proposta construída inicialmente pela NTU e pela ANPTrilhos está consubstanciada em um documento intitulado Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano e o Marco Legal do Transporte Público Urbano e tem como base em três pilares: Qualidade e produtividade, Financiamento, e Regulação e contratos.

QUALIDADE E PRODUTIVIDADE

O pilar da Qualidade e Produtividade considera que o governo federal deve ser o indutor da Política Nacional de Mobilidade Urbana. E que será preciso haver a gestão da demanda e da oferta dos serviços de transporte público, com escalonamento das atividades urbanas, para não sobrecarregar e onerar os sistemas. Além disso, a realidade pós-pandemia deverá trazer novos protocolos sanitários.

Este pilar leva em conta também a capacitação de pessoal, tanto do poder público como das empresas. E indica a necessidade de haver comunicação com a sociedade e transparência, padrões de eficiência e qualidade, e o desenvolvimento de pesquisas periódicas que apurem a satisfação dos clientes.

FINANCIAMENTO

O pilar do Financiamento trabalha dois campos. Um deles é o custeio dos serviços, e, neste caso, a ideia fundamental é mudar o modelo atual, praticamente baseado no pagamento da tarifa pelo usuário, com a instituição de outras fontes de cobertura do valor da tarifa.

Neste pilar, leva-se em conta a diferenciação entre o valor da tarifa pública (paga pelos usuários dos sistemas) e o valor da tarifa de remuneração (que diz respeito à remuneração dos operadores), o que já está configurado na Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12).

Além disso, consideram-se mudanças a serem feitas no processo da reforma tributária, a criação de um Fundo Nacional do Transporte Público, a cobertura das gratuidades – em especial as referentes aos idosos e estudantes – por meio de orçamentos públicos, e a instituição de regras para que o transporte público se beneficie de fontes extratarifárias, como o pedágio urbano ou a taxação de combustíveis que abastecem automóveis particulares.

No outro campo, o dos investimentos, a proposta defende linhas de financiamento oficiais para veículos e tecnologia, a priorização do tráfego de veículos de transporte público no sistema viário (caso que beneficiaria os ônibus, que perdem produtividade quando estão encaixados nos congestionamentos urbanos) e programas governamentais, além de um Fundo Nacional de Investimento em Transportes Urbanos (FNITU), e criação de um ambiente mais favorável aos investimentos privados, via parcerias público-privadas (PPP).

REGULAÇÃO E CONTRATOS

No âmbito do terceiro pilar, referente à Regulação e contratos, a proposta é a construção de um novo marco regulatório para o setor, com mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana e, na sequência, alteração de leis estaduais e municipais, atualização dos contratos em vigor, instituição de um novo modelo de remuneração dos serviços de transporte público (em que a tarifa componha apenas uma parte dos recursos), além da consolidação de mecanismos que garantam a transparência e controle de todo o processo.

OBJETIVOS

Como reafirmou Otávio Cunha na coletiva de imprensa no início de julho, a ideia da NTU e da ANPTrilhos é que as mudanças possibilitadas por meio da proposta tragam maior qualidade e produtividade dos sistemas, racionalização e inovação das redes de transporte, inclusão social e, de modo especial, sustentabilidade econômica e segurança jurídica à operação dos sistemas.