Governo do Brasil prorroga até 27 de fevereiro de 2023 o prazo para recebimento de contribuições a respeito do projeto de lei que busca estabelecer o Marco Legal do Transporte Público Coletivo

Um aviso em site ministerial do governo brasileiro informa que foi prorrogado de 26 de janeiro para 27 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento de contribuições da sociedade a respeito de minuta de projeto de lei referente ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo.

A participação é aberta a cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Veja o link de acesso à proposta ao final deste texto.

A minuta do projeto foi elaborada com a participação e apoio de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.

OBJETIVOS

A ideia é que o Marco Legal do Transporte Público Coletivo aprimore a Política Nacional de Mobilidade Urbana e contribua para organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

Busca-se a formação de uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e possa ser universalizada.

Também há preocupação com a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

A minuta proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional trata ainda da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço.

O documento é fundamental para definir os direitos dos usuários e as atribuições das três esferas de governo, além de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e instrumentos de apoio à mobilidade urbana, dentre outras questões.

Acessar o texto da proposta