Bolsonaro veta ajuda emergencial de 790 milhões de dólares ao transporte público

Governo brasileiro negociou por mais de seis meses ajuda emergencial de 790 milhões de dólares ao transporte público (pequena parte do déficit do setor com a pandemia) e depois vetou projeto de lei que pode ser chamado de consensual, que consolidaria a medida.

O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, vetou no dia 10 de dezembro de 2020 o projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa um auxílio de R$ 4 bilhões (USD 790,75 milhões) para ajudar a garantir a continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros.

O setor já vivia situação crônica nas últimas décadas e foi duramente atingida pela queda de demanda em razão da imposição de obrigações e restrições decorrentes da pandemia.

A atitude presidencial causou estranheza em todo o setor de transporte público urbano e metropolitano, uma vez que o assunto vinha sendo tratado desde o início da pandemia e atravessou diversos estágios de debate em cada uma das duas casas do Congresso, com acompanhamento governamental. Houve uma série de manifestações de organizações importantes do setor.

ÔNIBUS URBANOS

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), que congrega cerca de 500 empresas que prestam serviços de transporte por ônibus em cidades e áreas metropolitanas em todo o Brasil, com cerca de 40 milhões de viagens diárias antes da pandemia, emitiu nota afirmando que o setor está “perplexo” com a decisão presidencial e que espera que a revisão dessa medida, o que poderá ocorrer se o Congresso derrubar o veto.

A nota da NTU salienta: “Entidades do setor de transporte coletivo urbano foram surpreendidas com veto integral ao PL 3364/2020, elaborado conjuntamente com o governo, que aguardava sanção do presidente da República”.

A entidade frisou que a construção da proposta que o governo apresentou ao Congresso contou com o envolvimento direto dos parlamentares que representam o governo nas duas casas legislativas.

Em sua manifestação, a NTU diz entender que há uma “profunda incoerência neste veto”, visto que houve reconhecimento do governo a respeito de pontos importantes, que foram incluídos no corpo do projeto de lei.

Um desses pontos é a necessidade de haver o socorro ao setor e sua importância para a retomada da economia. Outro ponto é o fato de os protocolos sanitários, incluindo o distanciamento social, terem aumentado os custos dos operadores.

Também houve previsão de fontes de recursos para o auxílio, e ficou clara no texto do projeto de lei a necessidade de reestruturação do serviço de transporte público, com a criação de obrigações para os municípios como contrapartida à liberação das verbas a serem recebidas.

Para o presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha, o governo federal precisa apontar uma solução para a situação crítica na qual o transporte coletivo se encontra, especialmente no momento em que o número de casos de Covid-19 voltam a subir no Brasil.

Ele afirmou: “A ocasião exige uma oferta de serviço de transporte público cada vez maior para minimizar riscos de contágio, o que só aumenta o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas. O auxílio é absolutamente necessário e já deveria ter sido viabilizado há meses. Não faz sentido o veto nesse momento”.

TRANSPORTE SOBRE TRILHOS

Entidade que representa os operadores de sistemas de metrô, trem urbano e Veículo Leve sobre Trilhos, a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) recebeu com “indignação” o veto.

Em nota, a entidade destacou que a falta desses recursos afetará milhões de brasileiros que só tem o transporte público como meio de deslocamento.

A entidade afirmou que setor vive sua maior crise e, desde o decreto da pandemia e de estado de calamidade pública, em março de 2020, os sistemas metroferroviários brasileiros acumulam um déficit de mais de R$ 7 bilhões (USD 1,38 bilhão), somente em termos de receita tarifária.

O presidente da ANPTrilhos, Joubert Flores, afirmou na manhã de 10 de dezembro: “O nosso setor se ressente da falta de medidas específicas para tratar da crise econômica do transporte público brasileiro, muito embora esteja classificado pelo próprio governo como essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

ORGANIZADORES DO DIÁLOGO

A Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), de natureza técnica e decana das instituições do segmento de mobilidade patenteou sua “insatisfação com a profunda insensibilidade” do governo federal com o veto.

A entidade congrega para debates técnicos e tecnológicos operadores de transporte público estatais e privados, a indústria, fabricantes e fornecedores, além de órgãos públicos municipais e estaduais, que respondem pela contratação dos serviços de transporte públicos no Brasil.

Em nota assinada por seu presidente, Ailton Brasiliense Pires, e pelo superintendente, Luiz Carlos Mantovani Néspoli, a ANTP salientou que desde junho vinha se reunindo com a equipe do Ministério da Economia, levando todas as informações sobre o desequilíbrio econômico e financeiro do setor, decorrente da vertiginosa queda de demanda e a necessidade imperiosa de manutenção da oferta em níveis elevados para o atendimento das atividades essenciais e dos protocolos de saúde em face da pandemia da Covid-19.

Segundo a nota, no meio deste ano, o déficit era da ordem de R$ 3,72 bilhões para o transporte por ônibus (USD 737,86 milhões) e de R$ 3,3 bilhões (USD 654.52) para o transporte metroferroviário.

A entidade estimava que tal déficit chegaria a ultrapassar R$ 12 bilhões de reais (USD 2.37 bilhões) até dezembro de 2020, números que se vêm confirmando, a julgar pelas informações das associações de operadores.

INDÚSTRIA

Também no dia 10 de dezembro de 2020, a Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (FABUS) manifestou em nota a “insatisfação” do segmento com o veto.

A entidade estranhou os argumentos dados para o veto de que a concessão da ajuda de R$ 4 bilhões “contraria o interesse público” e que ultrapassa o período de calamidade da pandemia.

Na argumentação da FABUS, o transporte público é um serviço essencial e um direito constitucional do cidadão e, sendo assim, como argumentar que não é de interesse público?  

“Quanto a ultrapassar o período da pandemia, acreditamos que o governo deve estar acompanhado a escalada das contaminações e dos esforços dos estados e municípios de manter o distanciamento social impactando mais ainda o setor de transportes públicos”.

A nota da FABUS também recorda o fato de que as negociações para esta ajuda emergencial iniciaram ainda no primeiro semestre, por meio de reuniões lideradas pela ANTP, com participação da indústria fornecedora do setor, da NTU e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Mobilidade Urbana e de assessores do Ministério da Economia. “Portanto o assunto foi amplamente debatido e formatado para que pudesse aplacar uma parte das perdas do setor que pode chegar até o final do ano na ordem de R$ 10 bilhões (USD 1.98 bilhão)”— valor inferior apontado pela ANTP em sua nota, mas, ainda assim, considerável.  

Segundo ainda a nota da FABUS, que foi assinada por seu presidente, Ruben Bisi, “muito longe de ser uma ação estruturante do setor, este auxilio tem o interesse de ajudar as prefeituras a ter um instrumento paliativo de curto prazo para assegurar a continuidade dos serviços de deslocamento das populações”.  

A entidade lembrou ainda que em 1º de janeiro de 2021 assumirão os prefeitos eleitos em novembro desse ano e a crise no transporte poderá vir a ser um sério problema para as populações de milhares de municípios brasileiros.

FRENTE DE PREFEITOS

O contexto da posse dos novos prefeitos preocupa a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que congrega prefeitos das maiores cidades brasileiras. A entidade afirmou que os prefeitos receberam “com perplexidade”, a informação do veto

No entendimento da entidade, que é presidida por Jonas Donizete, prefeito da cidade de Campinas, no Estado de São Paulo, o veto ao auxílio emergencial trará ainda mais dificuldades ao setor que já enfrentava uma grave crise, situação que se tornou ainda mais devastadora com a pandemia.

“Somente o sistema de transporte por ônibus atende mais de 40 milhões de pessoas por dia no Brasil, especialmente nas médias e grandes cidades e é fundamental para a economia. Por isso, seu iminente colapso é um desafio a ser enfrentado pelos prefeitos eleitos e reeleitos já nos primeiros dias de governo, quando contratualmente as tarifas deverão ser revistas e, eventualmente, reajustadas”.

ENTIDADES DE TRANSPORTADORES

Entidade de natureza sindical empresarial, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) afirmou em na ter recebido “com perplexidade”, o veto integral, decisão qualificada como “um equívoco”.

Segundo sublinhou a entidade, o texto aprovado pelo Congresso teve ampla discussão e foi construído junto com os ministérios da Economia e da Infraestrutura, com atendimento das contrapartidas solicitadas pelos dois ministérios. E que, quando da tramitação da matéria, houve o envolvimento de parlamentares e dos líderes do governo nas duas casas do Congresso, bem como do Congresso Nacional.

A entidade lançou uma palavra de ordem: “É urgente a defesa do transporte coletivo” e diz que trabalha agora para que outras medidas mitigatórias sejam apresentadas.

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP) lamentou o veto.

Em nota assinada por seu presidente, Mauro Herszkowicz, a entidade informa que o setor de transporte de passageiros sofreu, nos primeiros meses da pandemia, uma redução de mais de 80% da demanda e que, mesmo com a parcial retomada de algumas atividades, o número de passageiros ainda está cerca de 50% a 60% abaixo dos números de 2019.