A Autoridade de Transporte de Lima e Callao (ATU) publica uma norma que regulamenta a prestação de serviços de transporte de turistas, trabalhadores e estudantes

A Autoridade de Transporte Urbano de Lima e Callao (ATU) publicou em 11 de abril de 2022 o regulamento que padroniza a prestação de serviços de transporte de turistas, trabalhadores e estudantes.

De acordo com o regulamento, a ATU disponibilizará aos usuários um Sistema de Controle e Monitoramento totalmente gratuito, que estará disponível em smartphones, a fim de fornecer informações em tempo real sobre o veículo.

Da mesma forma, as unidades habilitadas terão um código QR que conterá informações como o número da placa do veículo, o nome do motorista, o telefone de atendimento ao cidadão, entre outros dados.

QUEM NÃO PODE ATUAR NO SETOR

A norma também indica que estão no sub-registro de pessoas condenadas por crimes relacionados ao abuso sexual ou outros crimes contra a vida, o corpo e a saúde contra mulheres, crianças e adolescentes previstos no artigo 2º da Lei 30.901.

OUTORGA E IDADE DOS VEÍCULOS

Da mesma forma, o regulamento oferece melhorias para o trabalho dos operadores que receberão uma autorização por 10 anos.

Fica também estabelecido que a idade máxima de permanência dos veículos será de 20 anos, para a modalidade estudante, e 15 anos para o transporte turístico e de trabalhadores.

SIMPLIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO

O ATU destacou que a norma publicada no Diário Oficial “El Peruano” simplificou os procedimentos administrativos e eliminou a documentação proibida de solicitar, como a exigência de cópias, o que gerava gastos desnecessários.

Por fim, foi contemplado um período de adaptação às novas condições e requisitos estabelecidos, que será de no máximo 12 meses a partir do dia seguinte à sua entrada em vigor.

Para baixar o regulamento clique aqui